Para submissão de projetos de pesquisa, o NAPE instituiu além do preenchimento do formulário com informações pertinentes ao projeto, o envio de algumas documentações obrigatórias. Para que as análises operacionais e científicas possam ser realizadas adequadamente, o proponente deverá anexar no próprio formulário de submissão os seguintes documentos; arquivo equivalente ao termo de consentimento ou solicitação de dispensa de consentimento, o projeto de pesquisa detalhado, orçamento com fonte absorvedora de custos declarada e a carta de anuência assinada pela diretoria da instituição em que se realizará a pesquisa.
O NAPE desenvolveu modelos de todas estas documentações para auxiliar os proponentes, caso seja necessário providenciar algum documento obrigatório que a equipe do projeto não possua.
Projetos envolvendo seres humanos devem atender às disposições éticas e legais aplicáveis à pesquisa, incluindo a Lei nº 14.874/2024, seu Decreto regulamentador nº 12.651/2025, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a Lei nº 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos dos Pacientes), as Resoluções do Conselho Nacional de Saúde aplicáveis e demais normas vigentes relacionadas ao projeto. Cabe ao pesquisador submeter o projeto ao Comitê de Ética em Pesquisa, por meio da Plataforma Brasil, para avaliação dos aspectos éticos. Além dos documentos previamente submetidos ao NAPE, os documentos listados abaixo compõem o pacote regulatório obrigatório para submissão ao CEP e deverão ser preenchidos de acordo com as informações específicas do projeto. Caso existam outros documentos aplicáveis à pesquisa, estes também deverão ser incluídos na submissão.
